Conselho do Fundeb 2027–2030: prazos, novas regras e checklist para os municípios

Gilson Araújo
6 min
G
A
Conselho do Fundeb 2027–2030: prazos, novas regras e checklist para os municípios

Os municípios precisam iniciar ou concluir a renovação dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb). Os atuais mandatos terminam em 31 de dezembro de 2026, e os novos conselheiros atuarão de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.

A renovação exige atenção à Lei nº 14.113/2020 e às regras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), especialmente à Portaria nº 808/2022, alterada pela Portaria nº 955/2026, publicada em 28 de outubro de 2026.

O CACS-Fundeb é responsável por acompanhar e exercer o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo. Sua renovação, portanto, não deve ser tratada apenas como um procedimento de cadastramento, mas como parte da garantia de participação e fiscalização da sociedade sobre o financiamento da educação.

Qual é o prazo para renovar o Conselho do Fundeb?

O art. 34, § 2º, da Lei nº 14.113/2020 determina que os representantes sejam indicados até 20 dias antes do encerramento do mandato anterior. Para o próximo ciclo, isso significa:

11 de dezembro de 2026: prazo para indicação dos novos conselheiros.

A Portaria FNDE nº 808/2022 também exige que os segmentos sejam formalmente consultados com antecedência mínima de 90 dias do término do mandato. Esse prazo já transcorreu. Os municípios que ainda não fizeram as solicitações devem verificar as pendências, documentar a situação e adotar imediatamente as providências cabíveis.

É importante distinguir três etapas: escolha ou indicação dos representantes, designação formal pela autoridade competente e cadastramento no SisCACS. São procedimentos diferentes. A data de 11 de dezembro refere-se à indicação, não indistintamente a todos esses atos.

Quem deve compor o Conselho Municipal do Fundeb?

O art. 34, inciso IV, da Lei nº 14.113/2020 prevê uma composição básica de nove titulares:

  • Dois representantes do Poder Executivo municipal, sendo pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação;
  • Um representante dos professores;
  • Um dos diretores das escolas públicas;
  • Um dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas;
  • Dois representantes dos pais de alunos;
  • Dois representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo um indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

Cada titular deve ter um suplente do mesmo segmento.

A legislação também prevê representações adicionais, quando presentes os respectivos segmentos: Conselho Municipal de Educação, Conselho Tutelar, organizações da sociedade civil, escolas indígenas, escolas do campo e escolas quilombolas.

Por isso, não é correto afirmar que todos os municípios terão exatamente nove titulares. A composição deve considerar as representações legalmente previstas e as situações regulamentadas pelo FNDE.

Como escolher os representantes e quem está impedido?

O Poder Executivo não pode escolher livremente todos os integrantes do conselho.

A legislação estabelece processos eletivos pelos pares para representantes de diretores, pais e estudantes; indicação por entidades sindicais para professores e servidores; e processo eletivo com ampla publicidade para organizações da sociedade civil. As representações dos órgãos públicos seguem as indicações de seus dirigentes.

Também devem ser observados os impedimentos do art. 34, § 5º, da Lei nº 14.113/2020, incluindo determinadas autoridades e seus familiares, profissionais vinculados à administração ou ao controle dos recursos do Fundo e situações específicas envolvendo pais e representantes da sociedade civil.

Outro cuidado fundamental: é proibida a recondução de conselheiro para o mandato imediatamente seguinte. O mandato é de quatro anos, conforme o art. 34, § 9º.

A presidência deve ser escolhida por eleição entre os integrantes do colegiado, observadas as restrições legais e regulamentares aos representantes do governo gestor dos recursos.

O que mudou com a Portaria FNDE nº 955/2026?

A nova portaria atualizou regras de composição, funcionamento e cadastramento dos CACS-Fundeb. Entre as mudanças, destacam-se:

Escolas indígenas, do campo e quilombolas: a existência dessas escolas deve ser verificada no Censo Escolar mais atualizado. Quando presentes, as respectivas representações são obrigatórias, conforme as hipóteses regulamentares.

Representação estudantil: os representantes devem ser estudantes maiores de 18 anos ou emancipados. A norma prevê procedimento excepcional para ausência de representantes aptos, com declaração das diligências realizadas e registro no SisCACS. Essa exceção está condicionada, entre outros requisitos, à inexistência de matrículas na Educação de Jovens e Adultos (EJA) no Censo Escolar mais atualizado.

Organizações da sociedade civil: quando houver apenas dois representantes aptos após o procedimento de escolha, admite-se, excepcional e temporariamente, um único par de titular e suplente. A situação exige justificativa e registro no SisCACS, devendo a composição ser completada quando possível.

Substituição de conselheiros: as substituições precisam ter fundamentos objetivos. A regulamentação veda motivações pessoais, subjetivas, ideológicas ou político-partidárias.

Presidência: em caso de afastamento temporário e simultâneo do presidente e do vice-presidente, o colegiado deverá eleger um vice-presidente interino, com registro em ata.

Participação em mais de um conselho: uma pessoa pode integrar CACS-Fundeb de entes federados diferentes, respeitados os requisitos legais. No mesmo conselho, não pode representar dois segmentos.

Essas alterações exigem atenção aos atos municipais de criação dos conselhos, aos regimentos internos e aos registros cadastrais.

Como cadastrar o novo mandato no SisCACS?

Desde 1º de novembro de 2026, o FNDE disponibilizou o cadastramento antecipado do mandato 2027–2030 no Sistema de Cadastro dos Conselhos do Fundeb (SisCACS).

O município deve conferir os documentos, registrar os conselheiros após os atos pertinentes e observar as etapas de validação previstas no sistema.

O cadastramento não substitui os procedimentos legais de escolha e designação.

O acesso ao sistema e ao manual atualizado está disponível na página oficial do SisCACS no FNDE.

Checklist: 10 providências para os municípios

Antes do início do mandato 2027–2030, recomendo que as secretarias municipais de Educação utilizem este checklist para acompanhar a renovação.

  • 1. Conferir a lei municipal de criação do CACS-Fundeb e o regimento interno.
  • 2. Verificar as solicitações formais de indicação aos segmentos e documentar pendências.
  • 3. Identificar todas as representações obrigatórias, considerando o Censo Escolar atualizado.
  • 4. Organizar as eleições e indicações conforme as regras de cada segmento.
  • 5. Conferir requisitos, impedimentos e a vedação de recondução.
  • 6. Concluir as indicações até 11 de dezembro de 2026.
  • 7. Formalizar a designação dos titulares e suplentes.
  • 8. Providenciar o cadastramento e a validação das informações no SisCACS.
  • 9. Organizar a transição entre os mandatos e a eleição da nova presidência.
  • 10. Atualizar as informações públicas do conselho e preservar a documentação do processo.

O checklist reúne obrigações legais e regulamentares, além de recomendações para a organização administrativa. Não representa uma lista de dez exigências autônomas estabelecidas por uma única norma.

A renovação do CACS-Fundeb não é apenas uma formalidade. Na minha avaliação, esse processo também oferece uma oportunidade para os municípios fortalecerem a autonomia, a participação social e as condições de funcionamento dos colegiados responsáveis pelo acompanhamento dos recursos da educação.

A prioridade agora é verificar a situação de cada município, observar os prazos e assegurar que o novo conselho seja constituído conforme as regras vigentes.

Compartilhe

Pronto para dar o primeiro passo pela Primeira Infância?

Fale com Gilson e descubra como o Método GILSON pode ser aplicado no seu município.

Clique aqui e descubra
First Step