Quem tem prioridade nas vagas em creches públicas? Veja os critérios para 2027

Gilson Araújo
8 min
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Quem tem prioridade nas vagas em creches públicas? Veja os critérios para 2027

Com a aproximação do ano letivo de 2027, muitos municípios precisam organizar as matrículas em creches públicas. Quando o número de crianças que procuram atendimento supera a quantidade de vagas disponíveis, surge uma pergunta: quem deve ser atendido primeiro?

A escolha não pode depender de preferências pessoais ou decisões arbitrárias. É necessário estabelecer critérios objetivos, fundamentados na legislação e nas condições de vulnerabilidade das crianças e de suas famílias.

A Lei nº 14.851/2024 determina que os municípios realizem anualmente o levantamento da demanda por vagas em creches, organizem listas de espera e divulguem os critérios de atendimento.

A legislação federal, entretanto, não estabelece uma lista nacional única com uma ordem de seis prioridades. A relação apresentada neste artigo constitui uma proposta técnica de organização das vagas, fundamentada na legislação e nas necessidades de proteção das crianças, que deve ser adaptada às normas estaduais e municipais.

O que diz a legislação sobre a prioridade nas vagas em creches?

A Constituição Federal, em seu art. 208, IV, estabelece o dever do Estado de garantir educação infantil em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à educação e à proteção integral. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) também prevê a divulgação das listas de espera por vagas na rede pública, inclusive em creches.

A Lei nº 14.851/2024 reforçou essa obrigação ao estabelecer que os critérios de prioridade devem considerar as características locais, incluindo a situação socioeconômica das famílias e a monoparentalidade.

Outras normas federais asseguram proteção específica a crianças com deficiência, vítimas de violência e pessoas que necessitam de atendimento especializado.

O Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão nº 595/2025-Plenário, também chamou atenção para a necessidade de melhorar a gestão das filas de espera, a transparência e a definição de prioridades no acesso às creches.

Quem deve ter prioridade nas vagas em creches públicas?

A partir desses fundamentos, proponho que os municípios considerem os seguintes seis grupos, na ordem apresentada, respeitando as prioridades legais específicas e a regulamentação local.

1. Crianças com deficiência e crianças abrangidas pela atenção precoce

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) assegura direitos às pessoas com deficiência, incluindo educação inclusiva e atendimento adequado às suas necessidades.

A Lei nº 14.880/2024, que alterou o Marco Legal da Primeira Infância, instituiu a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos, denominada Atenção Precoce.

A política contempla crianças que necessitam de atendimento educacional especializado e bebês nascidos em condições de risco, como prematuridade ou determinadas condições de saúde e desenvolvimento.

É importante distinguir a prioridade legal na oferta de serviços, apoios e recursos de atenção precoce da classificação administrativa para vagas em creches. A proposta de priorização busca articular essas necessidades à garantia de acesso à educação infantil.

2. Crianças vítimas de violência doméstica ou familiar e filhos ou dependentes de mulheres nessa situação

A Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, prevê medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. Entre elas, o juiz pode determinar matrícula ou transferência para instituição de educação próxima ao domicílio ou ao trabalho do responsável, independentemente da existência de vaga.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) também assegura prioridade de matrícula ou transferência dos dependentes de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nas condições previstas em seu art. 9º, § 7º.

A secretaria deve observar os requisitos e as medidas protetivas aplicáveis, preservando o sigilo das informações das crianças e das famílias.

3. Crianças em acolhimento institucional ou familiar, em situação de rua ou sob grave ameaça a direitos

Crianças afastadas do convívio familiar, em situação de rua ou expostas a graves violações de direitos necessitam de atenção especial da rede pública.

A prioridade proposta para esse grupo decorre do princípio da proteção integral previsto no ECA e deve considerar as circunstâncias identificadas pelos serviços de assistência social, pelo Conselho Tutelar e pelos demais órgãos competentes.

A articulação entre Educação, Assistência Social e rede de proteção é fundamental para assegurar o acesso e a permanência dessas crianças na educação infantil.

4. Crianças de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda ou em situação de pobreza

A condição socioeconômica familiar é expressamente considerada pela Lei nº 14.851/2024 como elemento relevante para a definição das prioridades municipais.

Nesse grupo, proponho incluir crianças de famílias beneficiárias do Bolsa Família e de outros programas de transferência de renda, além daquelas em situação equivalente de pobreza.

O Cadastro Único pode contribuir para identificar a vulnerabilidade. Entretanto, a ausência de cadastro não deve provocar exclusão automática, pois a situação da família também pode ser verificada pelos serviços socioassistenciais, conforme procedimentos definidos pelo município.

5. Crianças de famílias monoparentais

Famílias monoparentais são aquelas em que apenas um responsável assume os cuidados e as responsabilidades familiares.

A Lei nº 14.851/2024 determina expressamente que a monoparentalidade seja considerada na definição dos critérios municipais de prioridade.

Na aplicação desse critério, recomendo considerar também a renda, as condições de cuidado e a disponibilidade de rede de apoio, evitando classificações que desconsiderem a situação concreta da família.

6. Crianças de famílias de baixa renda cujos responsáveis trabalham, estudam ou buscam oportunidades

Este grupo contempla crianças de famílias de baixa renda cujos responsáveis trabalham formal ou informalmente, estudam, participam de qualificação profissional ou procuram emprego, especialmente quando não possuem rede de apoio suficiente para o cuidado infantil.

Trata-se de uma proposta de critério administrativo que deve ser expressamente regulamentada pelo município, e não de uma prioridade nacional automática.

O desemprego não deve ser utilizado como motivo para excluir uma criança do direito à creche. A educação infantil é um direito da criança, não um benefício condicionado à situação profissional dos responsáveis.

Outras prioridades podem ser previstas na legislação local?

Sim. Os municípios devem verificar se existem outras hipóteses de prioridade previstas na legislação estadual ou municipal aplicável.

A relação dos seis grupos não substitui as normas locais, nem afasta direitos específicos assegurados pela legislação federal ou por decisões judiciais.

Por isso, antes de publicar o edital de matrículas para 2027, a Secretaria Municipal de Educação deve conferir a legislação vigente e formalizar os critérios de atendimento.

Como definir os critérios de desempate nas vagas em creches?

Após a identificação das prioridades, o município também precisa estabelecer regras para situações em que diferentes crianças pertencem ao mesmo grupo.

Minha proposta é classificar cada criança no primeiro grupo de prioridade em que se enquadrar, utilizando sucessivamente os seguintes critérios de desempate:

  1. Maior número de critérios adicionais atendidos. Por exemplo, uma criança de família em situação de pobreza que também vive em família monoparental.
  2. Menor renda familiar por pessoa. A renda per capita permite comparar a situação econômica de famílias com diferentes quantidades de integrantes.
  3. Solicitação de matrícula mais antiga. Utilização da data registrada no sistema de inscrição ou na lista de espera.
  4. Sorteio público registrado. Apenas quando persistir o empate, com transparência e documentação do procedimento.

Essa ordem é uma recomendação de aplicação administrativa, não uma sequência obrigatória estabelecida pela legislação federal.

Todos os critérios devem ser previamente formalizados e divulgados. A metodologia também precisa permitir correções e revisão da classificação quando surgirem informações relevantes.

Como distribuir as vagas entre as diferentes creches?

A classificação por prioridades não é a única etapa da matrícula.

A distribuição das vagas deve considerar a faixa etária da criança, a capacidade das unidades, a proximidade da residência e as necessidades específicas dos territórios.

O art. 53, V, do ECA assegura o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, garantindo vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo da educação básica.

Também devem ser respeitadas as determinações judiciais e medidas protetivas, conforme seus próprios termos.

Assim, uma criança poderá ter prioridade de atendimento e, ao mesmo tempo, necessitar de uma unidade com condições específicas de acessibilidade, localização ou atendimento.

Checklist: o que a Secretaria Municipal de Educação deve fazer para 2027?

Para organizar as matrículas, recomendo que os municípios adotem as seguintes providências:

  • 1. Levantar a demanda por vagas em creches, conforme a Lei nº 14.851/2024.
  • 2. Identificar a capacidade de atendimento de cada unidade.
  • 3. Conferir as prioridades previstas na legislação federal, estadual e municipal.
  • 4. Definir critérios objetivos de classificação e desempate.
  • 5. Formalizar e divulgar as regras antes de aplicá-las.
  • 6. Organizar e atualizar a lista de espera, observando as exigências legais de transparência.
  • 7. Adotar procedimentos de comprovação que não excluam indevidamente famílias vulneráveis.
  • 8. Articular a identificação de vulnerabilidades com a Assistência Social, a Saúde e a rede de proteção, respeitando a legislação de proteção de dados pessoais.
  • 9. Prever mecanismos para revisão das informações e contestação da classificação.
  • 10. Planejar a ampliação progressiva da oferta de vagas.

O levantamento da demanda, a divulgação das listas e critérios e o planejamento da expansão possuem fundamento legal expresso. Outras medidas do checklist são recomendações de organização administrativa para melhorar a transparência, a equidade e a segurança dos procedimentos.

Priorizar não significa negar o direito à creche

A definição de prioridades é uma ferramenta de gestão diante de uma demanda superior à capacidade imediata de atendimento. Ela permite organizar a distribuição das vagas com critérios conhecidos e atenção às situações de maior vulnerabilidade.

Entretanto, a existência de uma lista de espera não elimina o direito à educação infantil. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no Tema 548, que a oferta de educação infantil pode ser exigida individualmente do poder público.

Por isso, considero que os municípios precisam atuar em duas frentes: organizar critérios justos e transparentes para as vagas disponíveis e planejar a ampliação da oferta para atender às crianças que permanecem sem atendimento.

A pergunta não deve ser apenas quem entra primeiro na creche, mas também o que o município está fazendo para garantir que nenhuma criança fique sem acesso a esse direito.

Se este conteúdo foi útil, compartilhe com profissionais da Secretaria Municipal de Educação e gestores responsáveis pelas matrículas de 2027.

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